Direito da Regulação

Estado Regulador: estrutura e funções  

Investiga os fundamentos da Regulação, os processos históricos de consolidação do Estado regulador, a sua conformação institucional e as vocações constitucionais da Administração relacionadas ao desempenho de funções regulatórias (como a prestação de serviços públicos, o exercício de atividade sancionatória e os seus impactos sobre os incentivos de atores públicos e privados que atuam na economia), o tratamento de falhas de mercado e monopólios naturais, a administração de riscos em uma sociedade complexa, bem como a governança e a definição de boas práticas regulatórias.  

Tem por objeto principal conhecer e propor mudanças nas engrenagens que estruturam o Estado Regulador e os mecanismos de governança e os sistemas de incentivos criados por estratégias sancionatórias (administrativa e penal) destinados ao alcance eficiente de objetivos econômicos e sociais relevantes.  

Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório 

Visa produzir conhecimento teórico e empírico sobre a estrutura e o processo decisório das instituições, consideradas de forma isolada e em suas interações com outras instituições que exercem funções regulatórias ou de controle de decisões regulatórias. Essas análises podem se dar em uma perspectiva local, internacional ou de múltiplos níveis.  

Também pretende elaborar pesquisas destinadas a identificar, explicar e analisar variáveis que afetam o desempenho de instituições reguladoras, o seu processo decisório e a tomada de decisão de órgãos de controle de opções regulatórias.  

Inclui, também, estudos sobre temas como limitações e capacidades epistêmicas de tomadores de decisão, mecanismos de mensuração de qualidade e de avaliação de escolhas regulatórias, o conhecimento de estruturas normativas que afetam escolhas regulatórias, as influências da indeterminação estrutural do sistema jurídico sobre a Regulação, a legitimidade democrática de decisões no Estado Regulador, incertezas relacionadas a raciocínios consequencialistas, comportamento estratégico e aspectos políticos da decisão regulatória, controle de decisões regulatórias e limites e incentivos normativos para o desenho e o funcionamento de estruturas de regulação.  

Este projeto é eminentemente interdisciplinar, na medida em que almeja investigar problemas e propor soluções para desafios regulatórios a partir de elementos de teoria do Direito (como, por exemplo, a exploração dos problemas relacionados a estruturas normativas e teorias de justificação de decisões) e análises institucionais. Além disso, não negligencia um pressuposto importante para a realização de análises institucionais comparativas, consideradas fundamentais para debates sobre a legitimidade de escolhas regulatórias e sobre a intensidade do controle (sobretudo judicial) de opções regulatórias: o conhecimento das capacidades institucionais não apenas de entes regulatórios, mas também das outras instituições que com elas podem interagir em espaços de indefinição de competências, notadamente entidades controladoras (como os tribunais de contas) e as instituições do sistema de justiça.  

Regulação em números 

Possui três missões principais: produzir e difundir conhecimento sobre a atividade regulatória do país; contribuir para o aprimoramento do ambiente regulatório nacional; e fomentar boas práticas em regulação. Para tanto, reúne pesquisas empíricas, sobretudo de natureza quantitativa, sobre temas regulatórios relacionados às duas linhas de pesquisa do PPGD, como, por exemplo, mecanismos de Participação (audiências e consultas públicas) das agências reguladoras federais, produção normativa dos órgãos reguladores, controle político/legislativo das agências reguladoras e controle externo das agências reguladoras. O item Regulação em Números constrói, ainda, bases de dados próprias sobre os temas acima elencados, permitindo analisar informações que se encontram esparsas entre as diversas agências reguladoras federais.

Políticas Públicas e Alternativas Regulatórias 

Congrega pesquisas voltadas a explorar pontos de contato, desafios e conflitos entre os processos de criação, implementação e avaliação de distintas políticas públicas e a realização de objetivos jurídicos, sociais e econômicos, como a defesa da concorrência, a proteção ao consumidor, o avanço tecnológico, a inovação e o desenvolvimento.  

Também tem por objetivo produzir conhecimento sobre o uso de diferentes mecanismos como fontes de incentivos para satisfazer necessidades regulatórias do poder público, como a tributação, e para fomentar a responsividade (accountability) e a eficiência de políticas regulatórias.  

Abrange pesquisas destinadas a identificar e compreender os desafios relacionados ao emprego de estratégias convencionais ou menos divulgadas, como autorregulação e meta-regulação, por segmentos governamentais ou corporativos, em geral e em setores regulados, para lidar com falhas de mercado e para a realização de objetivos regulatórios.  

Regulação, Economia e Mercado 

Visa explorar as diversas interações entre os sistemas jurídico e econômico para a compreensão, a crítica e a orientação de escolhas e estruturas regulatórias. Além disso, investiga as influências do comportamento de agentes econômicos e de fatores macro e microeconômicos sobre a organização, o desenvolvimento e a tomada de decisão no campo jurídico. Finalmente, se ocupa em desenvolver análises e discussões sobre os efeitos de alternativas normativas sobre o comportamento individual, a organização do sistema econômico, o ambiente empresarial e o funcionamento do mercado. Exemplos dessas interações podem ser notados pelo emprego da análise econômica do Direito e de perspectivas como as oferecidas pela Economia Comportamental e pela nova Economia Institucional para a regulação adequada de direitos de propriedade, elaboração de contratos, regulação do mercado financeiro e do mercado de crédito, o conhecimento do comportamento dos consumidores, a análise de processos de organização e regulação empresarial e recuperação judicial de empresas. Alguns desses temas, embora com repercussão relevante na Economia, ainda são pouco trabalhados na área de Direito, o que coloca a maior parte dos estudos desta linha distante das análises mais tradicionais sobre as interações entre regulação e economia.  

Regulação Setorial e Sustentabilidade 

Objetiva produzir conhecimento sobre a implementação, o desempenho, os níveis atuais e desejáveis de governança, a definição e aplicação de parâmetros de qualidade e a necessidade e os impactos produzidos por modelos específicos de regulação em segmentos como transportes, meio-ambiente, energia, infraestrutura, saneamento, petróleo e gás, propriedade intelectual, internet, saúde e telecomunicações. Aqui, o foco das pesquisas recai, sobretudo, sobre as estruturas, a relevância e os impactos de opções regulatórias sobre setores específicos, tomando sempre como referências as peculiaridades de cada setor e os objetivos jurídicos, principalmente constitucionais, que deveriam moldar a atuação regulatória. Visa, ainda, propor soluções para maximizar a eficiência de instrumentos econômicos e jurídicos de promoção da sustentabilidade e para a devida proteção de direitos constitucionais sociais, ambientais e econômicos em ambientes já regulados ou que demandam ações regulatórias.